Mococa - SP - MP obtém condenação em segunda instância de ex-prefeito

09 de julho de 2010

A Promotoria de Justiça de Mococa obteve a confirmação, pelo Tribunal de Justiça, da condenação de Walter de Souza Xavier, ex-prefeito daquele município, à suspensão de seus direitos políticos por três anos. Xavier foi condenado por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao contrair despesas nos dois últimos quadrimestres de seu mandato (encerrado no ano de 2000), sem que houvesse dinheiro em caixa para pagá-las. Segundo a ação civil pública movida pelo MP, as dívidas contraídas pelo ex-prefeito superavam em muito a disponibilidade financeira da Prefeitura, o que resultaria em um déficit de quase R$ 900 milhões a ser assumido pelo próximo prefeito. Para tentar descaracterizar o crime de responsabilidade, Walter Xavier editou um decreto cancelando todos os pagamentos para os quais não houvesse recursos suficientes. O prefeito foi condenado em primeira instância e recorreu ao Tribunal de Justiça. No julgamento do recurso, os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público não aceitaram a tese da defesa de que as contas do município foram aprovadas pela Câmara dos Vereadores local, pois as contas foram severamente criticadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Em seu parecer, o TCE afirmou que as providências de cancelamento das despesas “dissimulavam os resultados apresentados nos balanços orçamentário, econômico e patrimonial, distorcendo, em consequência, a veracidade contábil das contas”. A decisão do Tribunal confirmou a condenação do ex-prefeito à suspensão de seus direitos políticos por três anos, multa equivalente a dez vezes o salário que recebia no cargo e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por três anos. FONTE: Site Ministério Publico-São Paulo URL: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2010/Julho_10/MP%20obtém%20condenação%20em%20segunda%20instância%20de%20ex-prefeito%20de%20Mococa