Venezuela: Supremo Restringe o Direito à Informação

23 de julho de 2010

O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela determinou, em decisão vinculante, que um requerente deve explicar o motivo por pedir informação pública, que deverá estar limitada ao escopo do uso pretendido. A ARTIGO 19 condena a decisão e pede ao governo venezuelano que adeque suas práticas aos padrões internacionais. A Asociación Espacio Público entrou com recurso na corte constitucional após a recusa da Controladoria Geral da República de divulgar os salários de seus servidores públicos. Na decisão de 15 de julho, o tribunal argumentou que essa divulgação violaria o direito constitucional à privacidade dos servidores. A adoção do direito à informação irá por vezes exigir o equilíbrio com outros direitos. Entretanto, as melhores práticas ao redor do mundo indicam que o interesse público resultante da transparência e abertura das contas públicas possui precedência sobre o direito dos servidores civis de manter seus salários sigilosos. Existem ainda formas de divulgar salários de funcionários por hierarquias, preservando sua identidade. Além disso, o direito de acesso à informação é baseado na premissa de que a informação detida por instituições públicas seja propriedade do público, portanto não deve haver exigências sobre o público de explicar por que se precisa da informação requisitada. O direito à informação promove prestação de contas e eficiência dos governos ao permitir que grupos da sociedade civil participem dos assuntos públicos, não apenas monitorando salários, mas também políticas públicas. A ARTIGO 19 pede ao governo venezuelano que pare de exigir razões em pedidos de informação e de limitar a quantidade de informação divulgada. Também encorajamos as autoridades venezuelanas a adotar uma jurisprudência progressista sobre o direito à informação, destacando claramente a prevalência do interesse público na divulgação pró-ativa de informação pública. NOTA AOS EDITORES: * Para mais informações, contate: Arthur Serra Massuda, arthur@article19.org, +55 11 3057 0042. * A ARTIGO 19 é uma organização de direitos humanos independente que atua globalmente na proteção e promoção do direito à liberdade de expressão. Ela tem seu nome do Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante a livre expressão. Para mais informações sobre a ARTIGO 19, visite www.article19.org e www.artigo19.org. FONTE: Artigo 19