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Da Ação e Inconstitucionalidade da Lei

Dispositivos legais para declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

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Dicas Importantes para Fiscalizar a Administração Pública

Dicas e links sobre como fiscalizar as empresas de fachada, mais conhecidas como empresas fantasmas. Diligências simples, realizadas pela internet, podem esclarecer se a empresa está com a sua inscrição ativa e em situação de regularidade fiscal.

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